Na última terça-feira (30), a CGN publicou que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) apresentou uma representação contra a União Educacional de Cascavel – UNIVEL Ltda., alegando que a instituição operava sem a necessária licença ambiental. A faculdade, que tem entre seus proprietários o Vice-Prefeito de Cascavel, Renato Silva, foi objeto de uma transação penal proposta pelo MP-PR.

O promotor Felipe Segura Guimarães Rocha, responsável pelo caso, propôs que a UNIVEL efetuasse o pagamento equivalente a oito salários mínimos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Essa proposta busca não apenas penalizar a infração, mas também promover uma compensação ambiental.

Durante a audiência que também ocorreu na terça-feira, representantes da UNIVEL demonstraram abertura para aceitar a transação.

No entanto, solicitaram a aplicação do artigo 76, parágrafo primeiro, da Lei 9099/95, que poderia permitir a redução do valor pela metade. Além disso, a instituição requereu um parcelamento do pagamento em até duas vezes, uma medida que visa facilitar o cumprimento da obrigação financeira proposta.

A decisão agora aguarda um posicionamento da justiça, que deverá considerar tanto a gravidade da infração quanto a proposta de conciliação apresentada pela UNIVEL.

A CGN segue acompanhando o caso.